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CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um número de identificação fiscal no Brasil atribuído a empresas e outras entidades empresariais pelo Ministério da Fazenda. O CNPJ é utilizado para identificar as empresas perante órgãos governamentais e entidades privadas, facilitando o controle fiscal, tributário e regulatório das atividades comerciais.
O CNPJ é utilizado para identificar as empresas perante órgãos governamentais e entidades privadas, facilitando o controle fiscal, tributário e regulatório das atividades comerciais.
Qualquer pessoa jurídica que exerça atividades comerciais, industriais, rurais, prestação de serviços ou qualquer outra atividade econômica com fins lucrativos no Brasil deve possuir um CNPJ.
O CNPJ é obtido por meio de um processo de registro junto à Receita Federal do Brasil. Isso pode ser feito online, através do site da Receita Federal, ou presencialmente em algumas situações específicas.
Para solicitar um CNPJ, é necessário fornecer informações sobre a empresa, como razão social, nome fantasia, atividade econômica, endereço, quadro societário, entre outros detalhes.
Sim, o CNPJ pode ser cancelado em várias situações, como encerramento das atividades da empresa, inatividade por período prolongado, irregularidades fiscais ou descumprimento de obrigações legais.
A inscrição estadual é um registro obrigatório para empresas que realizam operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela está vinculada ao CNPJ e é emitida pela Secretaria da Fazenda de cada estado brasileiro.